APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA O PROPRIETÁRIO CUJO NOME CONSTA DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação cominatória, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações. 2.A ação de adjudicação compulsória deve ser dirigida contra o proprietário constante do registro do imóvel, afinal, só ele possui legitimidade para outorgar escritura definitiva de compra e venda, assegurando a transmissão livre e segura do bem, em homenagem ao princípio da continuidade registrária. 3. A propriedade imóvel, ao contrário da móvel, é transmitida pelo registro no cartório de registro de imóveis, e não pela mera tradição, portanto, ainda que a situação fática seja outra, presume-se proprietário aquele constante do registro público. 4.Ainda que a fosse determinada o suprimento judicial do ato, com o imediato registro da propriedade em nome do apelante, não se deve perder de vista que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não sendo possível prejudicar terceiros, conforme artigo 506 do Código de Processo Civil - pelo que, ainda assim, não se mostra possível que tal providência seja determinada sem que a pessoa que conste como legítima proprietária na matrícula do imóvel, integre a demanda. 5. Honorários sucumbênciais adequadamente fixados por equidade, tendo em vista não ser possível mensurar adequadamente o proveito econômico da demanda, bem como em consideração ao trabalho levado a feito pelo causídico. 6. Apelação conhecida e desprovida