APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS. HABITUALIDADE E AMBIENTE INSALUBRE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, condenando-se o SLU a pagar à parte autora adicional de insalubridade, desde a lotação do servidor na unidade onde exerce a atividade insalubre (respeitado prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda) e enquanto perdurarem os requisitos. 2. O servidor público que exerce suas atividades com habitualidade em ambiente insalubre, assim definido em perícia no local de trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade (inteligência dos artigos 61, IV, e 68, Lei 8.112/1990; artigos 79, caput, e 83; Lei Complementar 840/2011; Decreto nº 32.547/2010). 3. Sendo constatado, por meio de perícia técnica realizada em juízo, que o servidor público exerce atividade de fiscalização em usina de beneficiamento de lixo urbano, o que exige seu contato habitual com o lixo, deve ser concedido o pagamento do adicional de insalubridade, enquanto perdurar tal condição. 4. Apelação desprovida.