APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores, funcionários aposentados do Banco do Brasil, de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria 966 de 15 de abril de 1967, com o pagamento dos atrasados, a contar do quinquênio anterior a propositura da ação. 2. Aalteração das condições do plano do regime de previdência privada complementar não gera direito adquirido ao aderente com relação ao momento de adesão ao plano, mas sim com relação ao momento de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Precedentes. 3. O direito adquirido, na hipótese, reclama o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria por ocasião da alteração do plano de aposentadoria, promovida pelo Banco do Brasil em 15/4/1967, mediante a transformação da CAPRE - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - na PREVI. 4. Anovação pressupõe a existência de obrigação anterior válida, o acordo entre as partes para a constituição de nova dívida e o animus novandi, requisitos não observados na espécie. 5. Recurso desprovido.