APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPREENDIMENTO DE FLATS. UNIDADE NÃO INTEGRANTE DO POOL HOTELEIRO. LOCAÇÃO POR DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EM NORMA CONVENCIONAL OU LEGAL. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cláusulas de Convenção de Condomínio bem como condenar o Condomínio-réu a não impor qualquer advertência ou multa à autora pelo fato de proceder à locação do seu imóvel sem adesão ao pool hoteleiro. 2. Da Convenção de Condomínio não se infere qualquer vedação para que a autora loque por diárias a sua unidade alheia ao pool hoteleiro, estando, inclusive, prevista a forma de convivência harmônica entre os dois regimes. 3. Tal proceder, por não caracterizar, nos termos da Lei 11.771/08 (Política Nacional de Turismo), a atividade econômica de hospedagem, notadamente pela falta de prestação de serviços próprios de hotelaria incluída no valor da diária, atrai a incidência da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), no âmbito da qual inexiste qualquer restrição. 4. Não sendo vedada a prática pela Convenção do Condomínio ou por Lei, mantém-se a condenação do Condomínio-réu ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em não impor qualquer advertência ou multa à autora pelo fato de proceder à locação do seu imóvel sem adesão ao pool hoteleiro.Reforma-se a sentença quanto à declaração de nulidade de cláusulas da Convenção do Condomínio. 5. Apelação do Condomínio-réu conhecida e parcialmente provida.