DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. REPASSE DIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. ASTREINTE. I - Havendo previsão noDecreto Distrital nº. 33.559/2012 e no contrato de concessão do serviço de transporte público de que os repasses à concessionária dos recursos oriundos da comercialização de créditos de viagem, das verbas para custeio de gratuidades e benefícios tarifários e de eventuais receitas acessórias devem ser diários, cabível a condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer correspondente. II - Constatando-se que o réu não foi condenado em obrigação de pagar, não há se falar em expedição de precatório. III - A astreinte é a penalidade imposta pelo julgador para o descumprimento de uma decisão judicial relativa à obrigação de fazer ou não fazer, portanto o fato do contrato conter previsão para a hipótese de inadimplemento de suas cláusulas é irrelevante e de forma alguma afasta a fixação da multa diária. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.