TJDF APC - 1064469-20030110555690APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIASOBRE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior (art. 1.040, II do CPC/2015). II - É incabível a revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária, para os casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, conforme a tese firmada no REsp 1.551.488/MS (Tema 943), julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIASOBRE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior (art. 1.040, II do CPC/2015). II - É incabível a revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária, para os casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, conforme a tese firmada no REsp 1.551.488/MS (Tema 943), julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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