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Jurisprudência


TJDF APC - 1064503-20140710142304APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. O artigo 1.723 do Código Civil limita-se a definir a união estável como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O regime de separação convencional é caracterizado pela simples convenção dos nubentes ao acordarem pelo regime de separação total de bens, através de escritura de pacto antenupcial. 3. O pagamento de alimentos, regra geral, deve respeitar o binômio necessidade x possibilidade, sendo devido na proporção das necessidades de quem os pedem e nos recursos da pessoa que os prestam. 4. A finalidade dos alimentos compensatórios é indenizar o ex-cônjuge que sofreu queda no padrão de vida após o processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável, com o intuito de evitar o desequilíbrio financeiro/econômico do mesmo. 5. Faz-se se necessária a análise da situação de cada caso concreto, costume e pretensão, dada a imaterialidade e volatilidade dos alimentos compensatórios. 6. O artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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