TJDF APC - 1064505-20160110571704APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade de transferência do veículo é do adquirente, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A inscrição do nome da alienante na dívida ativa, concernente a débitos contraídos pelo adquirente gera, por si só, reparação por danos morais. Dano moral in re ipsa. 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve avaliar todos os panoramas da causa, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, tudo sopesado conforme o Princípio da Proporcionalidade, e em consonância com entendimento jurisprudencial aplicado ao caso. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade de transferência do veículo é do adquirente, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A inscrição do nome da alienante na dívida ativa, concernente a débitos contraídos pelo adquirente gera, por si só, reparação por danos morais. Dano moral in re ipsa. 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve avaliar todos os panoramas da causa, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, tudo sopesado conforme o Princípio da Proporcionalidade, e em consonância com entendimento jurisprudencial aplicado ao caso. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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