TJDF APC - 1064510-20150111340146APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa), conforme a Jurisprudência pacífica do Nosso Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O arbitramento do quantum indenizatório, contudo, deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante. 2.1. Considerando-se que à época do cumprimento da medida liminar o nome da parte já havia sido retirado dos cadastros restritivos e que a matéria referente ao desbloqueio da linha telefônica foi tratada em outros autos, a manutenção da Sentença é medida a qual se impõe. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa), conforme a Jurisprudência pacífica do Nosso Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O arbitramento do quantum indenizatório, contudo, deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante. 2.1. Considerando-se que à época do cumprimento da medida liminar o nome da parte já havia sido retirado dos cadastros restritivos e que a matéria referente ao desbloqueio da linha telefônica foi tratada em outros autos, a manutenção da Sentença é medida a qual se impõe. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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