TJDF APC - 1064513-20160110435745APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA À LIDE. DANOS MATERIAIS. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobertura dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito deve ser feita nos termos estipulados no contrato, sem compelir a contratada a arcar com valores maiores do que os avençados no termo. Sendo assim, inexistindo distinção quando à garantia dos prejuízos causados ao próprio segurado ou a terceiros, o valor total da apólice deve englobar todos esses custos conjuntamente. 2. Em caso de denunciação facultativa à lide, a simples apresentação de defesa impugnando os fatos narrados na inicial não implica em resistência à condição de denunciado. A ausência de oposição a essa qualidade isenta o denunciado de arcar com as custas e honorários advocatícios, os quais deverão ser custeados pelo litisdenunciante em caso de procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA À LIDE. DANOS MATERIAIS. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobertura dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito deve ser feita nos termos estipulados no contrato, sem compelir a contratada a arcar com valores maiores do que os avençados no termo. Sendo assim, inexistindo distinção quando à garantia dos prejuízos causados ao próprio segurado ou a terceiros, o valor total da apólice deve englobar todos esses custos conjuntamente. 2. Em caso de denunciação facultativa à lide, a simples apresentação de defesa impugnando os fatos narrados na inicial não implica em resistência à condição de denunciado. A ausência de oposição a essa qualidade isenta o denunciado de arcar com as custas e honorários advocatícios, os quais deverão ser custeados pelo litisdenunciante em caso de procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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