PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO. PEDIDO. ESPECIFICAÇÃO. COROLÁRIO LÓGICO DA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA. PEÇA TECNICAMENTE APTA. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE RESOLVE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ALCANCE. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 141 e 492, caput). 2. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta (CPC, 319). 3. Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual como expressão do direito subjetivo de ação que consubstancia direito e garantia fundamental tutelados pela Constituição Federal. 4. O direito processual brasileiro encarta a teoria eclética do direito de ação, segundo a qual o direito de açãoé abstrato e autônomo, estando sujeito somente à realização das condições e pressupostos processuais, não dependendo da subsistência do direito material invocado, porquanto, realizadas as condições para deflagração da relação processual, o litígio deve ser instaurado e resolvido sob a ótica do direito material somente ao final via de decisão de mérito. 5. A coisa julgada derivada da sentença que resolvera negativamente ação de reconhecimento e dissolução de união estável que enlaçara os litigantes, derivando de fundamentos diversos e tendo destinação distinta, não irradia efeitos preclusivos sobre pretensão possessória formulada posteriormente se não dispôs sobre bens, por ter sido refutada a subsistência do vínculo diante da subsistência de óbice legal consistente no casamento dum dos consortes, e por emergir a proteção possessória invocada de fundamentação diversa da subsistência da vida em comum, não podendo, portanto, sofrer os efeitos do resolvido sob a premissa da inexistência do liame sob aquela natureza jurídica. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.