PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E GRAVAÇÕES DAS CONVERSAS ENTABULADAS ENTRE O CONSUMIDOR E OS ATENDENTES DA OPERADORA. EXIBIÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSOANTE O TÍTULO JUDICIAL. FASE EXECUTIVA. EXTINÇÃO (CPC, ART. 924, II). ASTREINTE. FIXAÇÃO. GÊNESE. MEIO DE COERÇÃO VOLVIDO À REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO RECOBRINDO A DECISÃO FIXADORA DA MULTA. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 527, §§ 1º E 2º). ELISÃO. LEGITIMIDADE. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Efetuada a contratação de prestação de serviços telefônicos via de ligação telefônica, ou seja, sob a forma não presencial, tornando inviável a apresentação de instrumento contemplando as chancelas dos contratantes, a exibição do instrumento negocial padrão utilizado pela prestadora de serviços para a modalidade de contratação é suficiente para a realização da obrigação exibitória que lhe fora imposta, relevando-se para a sede apropriada o debate sobre o efetivamente negociado e oferecido. 2. Apresentado o áudio da gravação da ligação consumada pelo consumidor visando apontar os defeitos na prestação e as dificuldades descerradas para a rescisão do contrato e suspensão dos serviços, não tendo alinhado nenhuma indicação das outras ligações que teria realizado, sequer os dias em que foram consumadas e os protocolos gerados, deve ser reputada como realizada a obrigação exibitória também cominada à fornecedora dos serviços telefônicos contratados, relevando-se para o instrumento de dilação plena a aferição de outros contatos e seu conteúdo. 3. Aperfeiçoado o título judicial compreendendo obrigação de solver os honorários de sucumbência estabelecidos - obrigação de pagar quantia certa - e exibir os documentos e gravações compreendidos pela obrigação exibitória firmada - obrigação de fazer -, a realização do comando judicial enseja a colocação de termo à fase executiva com lastro no adimplemento da obrigação (CPC, art. 924, II). 4. Aastreinte tem como gênese e destinação assegurar efetividade à prestação originária do título judicial, resguardando a autoridade da atividade jurisdicional na conformidade do seu objeto, funcionando como instrumento de coerção volvido a assegurar a efetivação do direito reconhecido mediante a imposição de sanção pecuniária ao obrigado para a hipótese de renitência ou inadimplência, daí porque é passível de ser modulada e até mesmo eliminada em ponderação com a conduta que assumira, legitimando, inclusive, que, realizando a obrigação, seja alforriado da sanção que lhe havia sido direcionada (CPC, art. 537, §§ 1º e 2º). 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 6. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.