CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. ADQUIRENTE. EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE (CTB, ART. 123). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. NEGÓCIO APERFEIÇOADO COM A TRADIÇÃO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS SUBSEQUENTES PROVENIENTE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS PROMOVIDA EM FACE DO ALIENANTE. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. PROPRIEDADE. COISA MÓVEL. TRANSMISSÃO PELA TRADIÇÃO. CONSUMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PARTICIPAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ALIENANTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS PELO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA (CTB, ART. 134; STJ, SÚMULA 585). PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ALIENANTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE.AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento da prova oral desprovida de qualquer utilidade, porquanto inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo legislador processual, não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 3. Qualificando-se como bem móvel, a propriedade de veículo automotor é transmissível mediante simples tradição, consubstanciando o registro da transmissão dominial no órgão de trânsito medida acessória e anexa à transferência do domínio na forma exigida pela legislação de trânsito, inclusive porque, na forma da regulação conferida à matéria pelo legislador codificado, a propriedade da coisa móvel não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). 4. O adquirente, operada a tradição, está afetada a obrigação anexa de, na forma da legislação de trânsito, promover, de imediato, a transmissão do automóvel para o seu nome ou daquele para quem o alienara, e, em assim não procedendo, incorre em omissão, tornando-se obrigado a responder perante o alienante pelas conseqüências derivadas do fato de que continuara figurando como titular do automotor. 5. Do tratamento conferido à transferência da propriedade de bem móvel emerge que, transferível a propriedade do veículo via de simples tradição, configurando o registro da transmissão no órgão de trânsito medida anexa e acessória, comprovada a tradição e evidenciado que no momento da consumação do negócio traduzido na compra e venda não subsistiam gravames incidentes sobre o automóvel, as restrições judiciais subseqüentes provenientes de ações promovidas em face do alienante não podem ser interpretadas como derivadas da sua omissão de molde a irradiar os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 6. Se no momento do negócio não subsistiam quaisquer gravames ou restrições afetando o automóvel, sobrevindo restrições derivadas de ações manejadas tempos depois em face do alienante alcançando o veículo em razão de não ter a adquirente promovida a transmissão da titularidade da coisa para seu nome, ficando patente que derivaram as restrições da desídia em que incidira de não materializar a transmissão de titularidade perante o órgão de trânsito, conduzindo à apreensão de que continuava pertencendo ao alienante, não sobeja possível se debitar ao alienante os prejuízos materiais que experimentara a adquirente em decorrência dos bloqueios judiciais, porquanto não subsistente ato omissivo ou comissivo imputável ao vendedor, rompendo o nexo de causalidade entre o havido e conduta ilícita indispensável à irradiação da obrigação indenizatória. 7. A subsistência de bloqueio judicial imposto ao automóvel anos após a realização da compra e venda decorrente da inércia e desídia da própria adquirente não é apto a ensejar que seja alforriada da obrigação de promover a transmissão da titularidade do automotor para o seu nome, pois, aliada à sua inadimplência, o óbice é passível de ser resolvido, e, demais disso, o vendedor não pode continuar figurando como responsável pelo automóvel junto aos órgãos de trânsito e fazendário em razão da incúria da parceria negocial, devendo ser viabilizado que reste alforriada desses encargos. 8. Conquanto ao proprietário de veículo automotor esteja imputado o ônus de, alienando-o, viabilizar a transmissão da titularidade para o nome do adquirente ou participar o fato ao órgão de trânsito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de continuar solidariamente responsável pelas infrações e tributos gerados pelo automóvel (CTN, art. 134), não se afigura consoante o princípio da legalidade tributária, comprovada a alienação e a tradição, seja reputado responsável pelos débitos de IPVA's gerados pelo veículo. 9. O acolhimento parcial do pedido, derivando da ponderação entre o acolhido com o rejeitado na apuração de que a pretensão fora acolhida em maior parte, resulta na apreensão de que a parte contrária restara vencida, ensejando que seja reputada sucumbente e os encargos inerentes à sucumbência lhe sejam imputados com exclusividade ante a sucumbência mínima da contraparte, consoante a tradução da regra inserta no artigo 21, parágrafo único, do CPC, vigente ao tempo da exação da sentença. 10. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.