PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. ACORDO EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. TERCEIRO. PRESERVAÇÃO DA POSSE E TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA COMPOSIÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO DE ESBULHO E TURBAÇÃO ADVINDOS DE AÇÃO ESTRANHA. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. ATO TURBATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ADVINDA DE ATO JUDICIAL, NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE MODULADA DO ARTIGO 675 DO CPC. EMBARGOS AVIADOS ANTES DO ATO CONSTRITIVO. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento adequado e posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicada por ato de injusta apreensão judicial, tais como penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, compreendendo-se no seu alcance a prevenção de turbação oriunda de título judicial formado sem a participação do terceiro (CPC/73, art. 1.046; CPC/15, art. 674). 2. Conquanto no processo de conhecimento o prazo para manejo de embargos seja ordinariamente pautado pelo trânsito em julgado da sentença de forma a ser preservada a higidez da coisa julgada, em sede de alienação judicial resolvida por provimento homologatório, o interregno é demarcado pelo momento em que o terceiro tivera ciência do surgimento do título ou da consumação da constrição que o afetara, pois somente então é que tem ciência do processo que transitara sem sua participação e dos efeitos que lhe irradiara (CPC, art. 675). 3. Estando os embargos de terceiros destinados a pautar o alcance subjetivo do título executivo, consubstanciando o instrumento que o terceiro ostenta para alforriar seu patrimônio de atos de constrição ou expropriação advindos de processo que lhe é estranho, o momento em que experimenta os efeitos do título formado à sua revelia é que demarca o termo inicial do interregno para aviamento da pretensão desconstitutiva, e não o trânsito em julgado da sentença, pois inviável se cogitar que tivesse conhecimento de ação que não integrara de molde a legitimar essa apreensão, que, ademais, frustraria o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste e o princípio e garantia fundamental segundo o qual ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.