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Jurisprudência


TJDF APC - 1064551-20120110311484APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PELA VIA POSTAL. MANDADO ENDEREÇADO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. MUDANÇA. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO MÚTUA E DA INFORMAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. REGRA ORIGINÁRIA DO CPC (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). DILIGÊNCIA REPUTADA CONSUMADA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. LEGALIDADE. EXECUTADO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. FORMULAÇÃO DE EMBARGOS E PEDIDOS INCIDENTAIS. EXINÇÃO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono, porquanto não pode ficar paralisado à mercê da sua iniciativa, não estando esse desiderato condicionado à provocação da parte ré se a relação processual ainda não se aperfeiçoara ou permanecera inerte, a despeito de citada, não acorrendo aos autos (NCPC, art. 485, III, e § 1º). 3. Endereçada intimação ao endereço da parte participado no processo, reputa-se legítima e eficaz para o fim almejado, ainda que devolvida por ter se mudado sem noticiar e materializar o fato no processo, pois, na expressão dos princípios anexos da boa-fé e cooperação processuais, que encontram respaldo legal, competia-lhe participar a mudança de fato havida no trânsito processual, e, ignorado esse regramento, reputa-se plenamente eficaz a intimação endereçada ao endereço que havia fornecido, legitimando a extinção da ação que aviara sob o prisma do abandono (CPC, art. 274, parágrafo único). 4. Aperfeiçoada a relação processual, determinando que o executado, citado, a par de ter formulado embargos, acorresse aos autos da execução e participasse do trânsito processual via do patrono que constituíra, formulando pedidos na defesa dos seus interesses, extinta a execução por abandono regular e eficazmente qualificado, à exeqüente devem ser imputados os encargos inerentes à sucumbência e cominado o pagamento de verba honorária a ser revertido ao patrono do excutido, porquanto, tendo protagonizado a deflagração da relação processual, o princípio da causalidade impõe que lhe sejam carreados os ônus derivados da reação que deflagrada e da frustração da pretensão que formulara. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor da recorrente que restara vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 6. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelo patrono após a prolação da sentença. 7. Apelação principal conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais fixados. Unânime.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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