CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA. TRAVESSIA PELA FAIXA DE PEDESTRES. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GAURDA E VIGILÂNCIA. TRAVESSIA EFETUADA ANTES DA EFETIVA PARADA DOS VEÍCULOS TRANSEUNTES. CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO REINANTES NO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DEVER DE VIGÊNCIA (CTB, ARTS. 44, 69 E 70). CONDUTA INDIVIDUAL DOS ENVOLVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DA METADE DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SEQUELAS E DEBILIDADES FÍSICAS E NEUROLÓGICAS PERMANENTES. NEXO CAUSAL PATENTEADAO. RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSEGURAÇÃO. PEDIDO DO INTERESSADO E DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBIILDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que o culpado pela ocorrência do evento danoso deve responder pelos efeitos dele derivados como expressão do princípio de que o ato ilícito é fonte originária da obrigação reparatória. 2. Conquanto inconclusivo o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística quanto à causa determinante do acidente de trânsito que culminara no atropelamento de infante, a aferição das circunstâncias de fato patenteadas como premissa para imputação da responsabilidade pelo evento deve se lastrear na verificação harmoniosa dos elementos disponíveis, inclusive as declarações reunidas no ambiente do procedimento criminal deflagrado e submetidas ao contraditório, ponderada, ademais, a conduta legalmente preceituada para o condutor do veículo automotor e pela vítima pelo legislador de trânsito. 3. Evidenciado que o motorista, conquanto transitasse com observância da velocidade permitida para o local do acidente, não se atentara às circunstâncias apresentadas pelo trânsito (perímetro urbano, dia chuvoso e faixa de segurança com fluxo de pedestres), deixando, ainda, de adotar as cautelas de prudência ao se aproximar de faixa de pedestres, e, principalmente, de atentar para o fato de que o veículo que o precedia na corrente de tráfego já se encontrava parado na faixa em razão da sinalização regularmente manifestada pela pedestre no intuído de transpô-la, incorre em conduta culposa, devendo ser responsabilizado pelo sinistro consubstanciado no atropelamento da criança que tencionava transpor a via pela faixa de pedestres, mitigada sua culpa se o evento contara com o concurso da infante (CTB, arts. 44, 69 e 70). 4. Conquanto patenteado que o condutor do automotor não atinara para as condições de tráfego e para o dever de prudência especial que lhe exigido ao se aproximar da faixa de pedestres de molde a respeitar a prioridade assegurada aos pedestres, a aferição de que a infante, muito embora estivesse em local apropriado para a travessia, precipitara-se e adentrara na via antes da parada dos veículos que transitavam pelo local, conquanto implique o reconhecimento da subsistência de culpa concorrente, obsta que a culpa pelo atropelamento que a vitimara, causando-lhe seríssimas lesões e sequelas físicas e neurológicas, seja imputada com exclusividade à sua acompanhante, porquanto a conduta imprudente do condutor do veículo atropelador concorrera determinantemente para o evento. 5. Aferida a concorrência culposa do condutor do veículo atropelador e da infante atropelada para a produção do evento danoso, os efeitos materiais do evento devem ser rateados na ponderação da culpa pelo havido e dos danos experimentados pela criança, que, experimentando lesões gravíssimas que lhe ensejaram seqüelas físicas e neurológicas, além de padecimento prolongado, a par dos prejuízos materiais que sofrera com sua recuperação e com as necessidades especiais que passara a apresentar, experimentando afetação em sua intangibilidade pessoal, frustrando suas expectativas de desenvolvimento e de vida, experimentara danos de natureza moral, legitimando que seja compensada pecuniariamente (CC, arts. 186 e 927). 6. O fato de a parte ser patrocinada pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria de Ausentes não enseja que seja compulsoriamente agraciada com os benefícios da gratuita, pois, além de inexistir disposição legal contemplando essa previsão, a concessão do benefício é condicionada à afirmação pelo interessado de que não está em condições de guarnecer os custos processuais sem prejuízo da própria mantença ou da sua família (Lei nº 1.060/50; NCPC, art. 99, §3º), o que não pode ser suprido mediante simples assertiva proveniente do órgão sem respaldo na situação financeira do substituído processualmente, que, citado, tornara-se revel, obstando que seja ao menos apurada sua real capacidade econômica. 7. A concessão da gratuidade de justiça é, sempre, condicionada à afirmação de que a parte que a postula não está em condições de suportar os emolumentos germinados do processo em que está inserido - Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50 e NCPC, art. 99 -, revestindo-se o pedido, portanto, de natureza personalíssima, não podendo ser suprido através da interseção da Curadoria de Ausentes na qualidade de substituta processual, notadamente porque, não dispondo de elementos aptos a ensejarem a aferição da efetiva situação financeira do substituído, não pode substituí-lo na afirmação de que não está em condições de suportar os encargos processuais. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.