APEAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/97. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Ainda que realizada a execução extrajudicial da garantia derivada do contrato de alienação fiduciária, nos moldes da Lei n. 9.514/97, subsiste interesse quanto ao pedido de devolução das quantias pagas. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. 3. Não se admite a rescisão de compra e venda perfeitamente válida e eficaz, regularmente escriturada e registrada no cartório de registro de imóveis, por mera liberalidade do adquirente, sobretudo após longo decurso de prazo de posse e fruição do bem. 4. O inadimplemento contratual se resolverá nos termos da Lei n. 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, sendo inaplicável o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do c. STJ e desta e. 1ª Turma Cível. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, provida.