APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA. TRAILER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MÉRITO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 1.014, do CPC, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. A Lei nº 4.257/2008 (revogada pela Lei Distrital nº 5248/2013 que fora também fora revogada pela Lei nº 5.547/2015) normatiza a obrigatoriedade do Alvará de Localização e Funcionamento para o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer (art. 15), sob pena de aplicação de sanções administrativas ao infrator. 3. A ausência de licença para localização e funcionamento sujeita o infrator ao poder de polícia exercido pela Administração Pública, nos termos do art. 16, da Lei nº 4.257/2008. 4. OTermo de Permissão de Uso Não-Qualificado é documento de caráter temporário e precário, estando condicionado ao cumprimento de várias obrigações legais, além de não se confundir com a Licença de Funcionamento. 5. Não arbitrados honorários advocatícios pelo sentenciante, não há que se falar em aplicação do art. 85, §11, CPC. 6. Preliminar de Ofício. Inovação Recursal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Unânime.