APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADES. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CPC/2015 (ART. 918 DO CPC/1973). SENTENÇA CITRA PETITA. INDICAÇÃO DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL DAS CONTAS EXIGIDAS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA INTEGRALIZADA (ART. 1.003, §3º, INCISO III DO CPC). APELO ADSTRITO ÀS QUESTÕES PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. SENTENÇA INTEGRALIZADA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelo interposto em face da sentença que julgou a segunda fase da ação de prestação de contas proposta pela autora, ora apelante, em desfavor do banco requerido, relativamente aos lançamentos efetuados na conta corrente e demais contratos que a autora mantém com aquela instituição financeira, tendo a sentença recorrida julgado improcedente o pedido autoral e considerado BOAS AS CONTAS PRESTADAS pelo requerido. 2. A irresignação da autora ateve-se exclusivamente à alegação de questões preliminares, não tendo havido em qualquer ponto de sua peça recursal o enfrentamento do mérito da lide e a impugnação dos fundamentos empregados na sentença recorrida para o julgamento de improcedência do pedido formulado na inicial, razão pela qual, diante do princípio devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput, do CPC), não serão abordadas as questões meritórias. 3. A ação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. A primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidido por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor, o que é o objeto deste apelo. 4. Proferida a sentença relativamente à primeira fase, com a determinação ao réu/apelado para que apresentasse as contas reclamadas pela autora/apelante, em vista do trânsito em julgado daquela sentença, já estão as questões relativas àquela fase estabilizadas pelo fenômeno da preclusão, assim como preclusa está a alegação de intempestividade das contas apresentadas pelo requerido e dos documentos justificativos. 5. Quanto à preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa, aprópria dicção do §3º do art. 915 do CPC/1973 (em vigor à época), dispositivo legal invocado pela apelante, já deixa claro que a perícia contábil somente deverá ser realizada se o juiz considerar necessária, norma que está alinhada com as outras do mesmo Diploma Processual que disciplinam a produção de prova pericial ou quaisquer outras provas necessárias (v. g., artigos 130, 131 e427). 6. Assiste razão à apelante quanto ao descumprimento do disposto no art. 552 do CPC/2015, segundo o qual A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial, norma que repete a disciplina já estabelecida no CPC revogado, que previa, em seu art. 918, que O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. 7. Assim, segundo o procedimento legalmente previsto, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas ostenta caráter dúplice, haja vista que se deve proceder à verificação da regularidade formal das contas prestadas e à constituição do título judicial em favor de uma das partes, com a declaração do saldo devedor, quando existente. 8. No caso, o julgador apenas consignou no dispositivo da sentença a improcedência do pedido formulado pela parte autora, RECONHECENDO COMO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pelo requerido, mas não indicou qual o valor devido, caracterizando julgamento citra petita, omissão que pode ser suprida na espécie, como autorizado pelo inciso III do §3º do art. 1.003 do CPC, vez que o processo está em condições de imediato julgamento. 9. Osaldo devedor a ser verificado na prestação de contas é aquele que estiver compreendido dentro do período da própria prestação de contas exigida, como a autora/apelante definiu na inicial, ou seja, não devem ser considerados lançamentos após essa data, como, por exemplo, prestações vincendas, o que não obsta que, quanto a estas, o réu efetue a cobrança em procedimento próprio, segundo o seu interesse. 10. Registra-se que a impugnação, intempestiva, da autora/apelante às contas apresentadas pelo réu/apelado tinha manifesto propósito de que se efetuasse a revisão dos contratos firmados pelas partes, o que não se coaduna com o procedimento da ação de prestação de contas e, de qualquer sorte, o apelo limitou-se a deduzir questões preliminares, não tendo sido impugnados os fundamentos postos na sentença para o acolhimento das contas apresentadas pelo réu. 11. O apelo, portanto, deve ser parcialmente provido, diante do acolhimento da preliminar de violação ao art. 552 do CPC, vício consistente na não declaração do saldo devedor, integralizando-se a sentença para o suprimento da omissão verificada, nos termos do § 3º do art. 1.003 do CPC, de modo a declarar o saldo devedor da autora. 12. Não tendo havido o não conhecimento ou desprovimento total do recurso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais (EDcl noREsp 1.573.573). 13. Recurso de apelação conhecido. Preliminares de intempestividade rejeitadas. Acolhida a preliminar de sentença citra petita. Sentença integralizada (art. 1.003, §º do CPC). No mérito, dado parcial provimento ao recurso, com a declaração do saldo devedor no dispositivo.