TJDF APC - 1064607-20160111146290APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE ELEVADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Necessária a exteriorização do vício do produto ou da falha da prestação do serviço capaz de afastar ônus contratual da parte autora ante o pedido de rescisão contratual. 2. No caso dos autos, não há prova de que a empresa de elevadores deixou de cumprir com suas obrigações, de forma que a resolução contratual deu-se por iniciativa do condomínio 2.1. Rescindido o contrato por vontade unilateral, há de se observar o dever contratual de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE ELEVADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Necessária a exteriorização do vício do produto ou da falha da prestação do serviço capaz de afastar ônus contratual da parte autora ante o pedido de rescisão contratual. 2. No caso dos autos, não há prova de que a empresa de elevadores deixou de cumprir com suas obrigações, de forma que a resolução contratual deu-se por iniciativa do condomínio 2.1. Rescindido o contrato por vontade unilateral, há de se observar o dever contratual de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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