TJDF APC - 1064626-20150710153388APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO VALORES. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSÁRIA. TERMO FINAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu o ônus de provar fatos extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. 1.1. No caso dos autos, caberia aos réus terem juntado documento demonstrado o acordo realizado entre as partes no sentido de utilizar o crédito da unidade 536 para amortizar parte do débito da unidade 537. 1.2. Não o tendo feito, e tendo o autor demonstrado a existência de crédito a receber, não há que se falar em alteração da sentença. 2. Entendendo o juízo a quo que para fixar o valor médio do aluguel é necessário a liquidação de sentença, até mesmo para evitar locupletamento de qualquer das partes, não há que se falar em alteração do julgado para afastar a liquidação. Precedentes. 3. O termo final da indenização por lucros cessantes é a data da rescisão contratual, que no caso dos autos, ocorreu com a prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Precedentes. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO VALORES. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSÁRIA. TERMO FINAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu o ônus de provar fatos extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. 1.1. No caso dos autos, caberia aos réus terem juntado documento demonstrado o acordo realizado entre as partes no sentido de utilizar o crédito da unidade 536 para amortizar parte do débito da unidade 537. 1.2. Não o tendo feito, e tendo o autor demonstrado a existência de crédito a receber, não há que se falar em alteração da sentença. 2. Entendendo o juízo a quo que para fixar o valor médio do aluguel é necessário a liquidação de sentença, até mesmo para evitar locupletamento de qualquer das partes, não há que se falar em alteração do julgado para afastar a liquidação. Precedentes. 3. O termo final da indenização por lucros cessantes é a data da rescisão contratual, que no caso dos autos, ocorreu com a prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Precedentes. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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