APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. SPREAD BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Como regra, tem-se como válida a cobrança da comissão de permanência pactuada para os casos de inadimplência, desde que cobrada de forma isolada. 1.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 863.887/RS), na ocorrência de mora, deve a comissão de permanência limitar-se à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente previstos. 2. A incidência do ganho financeiro da instituição financeira recorrida (spread bancário) sobre o saldo devedor é admitida pela jurisprudência pátria. 2.1. A limitação do spread bancário cabe ao Conselho Monetário Nacional, nos moldes do art. art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, não cabendo ao Judiciário, sem que haja qualquer autorização legal, negar o direito de lucro aos fornecedores de produtos e serviços dos contratos bancários. 3. A dação em pagamento pressupõe o assentimento do credor, não sendo possível, pois, impor-lhe o recebimento de prestação distinta. 4. Honorários advocatícios majorados, em observância ao artigo 85, §11, CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.