APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CC 1916. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO ANTIGO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 2. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Primeiramente é de se esclarecer que a sentença exeqüenda transitou em julgado em 23/05/2002, conforme certidão de fl. 191-verso, ainda na vigência do código civil de 1916, que estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para prescrição de ações pessoais, nos exatos termos do art. 177 do código civil de 1916. Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 03/12/2010, a fls. 198/200, portanto, aproximadamente 08 (oito) anos após o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença e julgou procedente os pedidos da inicial, sendo que o prazo prescricional se daria em 20 (vinte) anos após o trânsito em julgado do acórdão, portanto no ano de 2022, restando afastada a prescrição. 4. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, como o pedido era uno, o excesso da execução, e o dispositivo da sentença o julgou parcialmente procedente, sendo cada litigante vencedor e vencido, os honorários deveriam ser distribuídos de forma recíproca e proporcional, de forma que cada um deveria arcar com as despesas e honorários de seus patronos, nos termos do art. 21 do CPC/1973, assim como restou bem fundamentado na sentença. Não havendo que se falar em reforma do julgado. 5. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.