TJDF APC - 1064683-20160110807488APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DISTRITAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. O artigo 5º da Lei Distrital 4.584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI não tem amparo na legislação incidente na espécie, ante a extinção da incorporação de décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DISTRITAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. O artigo 5º da Lei Distrital 4.584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI não tem amparo na legislação incidente na espécie, ante a extinção da incorporação de décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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