TJDF APC - 1064685-20160111262690APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. 1. O pronunciamento judicial exarado em sede de exceção de suspeição desafia o agravo de instrumento. Todavia, há margem para a aplicação do princípio da fungibilidade quando presentes os requisitos da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, ausência de erro grosseiro e tempestividade. 2. O termo a quo da contagem do prazo para a apresentação da exceção ocorre a partir do conhecimento do fato. Inteligência do artigo 146 do CPC. 3. Ausente nos autos a demonstração do momento no qual o excipiente tomou ciência da circunstância causadora da alegada suspeição e apresentada a medida após transcorrida a quinzena legal, mostra-se intempestiva a exceção. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. 1. O pronunciamento judicial exarado em sede de exceção de suspeição desafia o agravo de instrumento. Todavia, há margem para a aplicação do princípio da fungibilidade quando presentes os requisitos da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, ausência de erro grosseiro e tempestividade. 2. O termo a quo da contagem do prazo para a apresentação da exceção ocorre a partir do conhecimento do fato. Inteligência do artigo 146 do CPC. 3. Ausente nos autos a demonstração do momento no qual o excipiente tomou ciência da circunstância causadora da alegada suspeição e apresentada a medida após transcorrida a quinzena legal, mostra-se intempestiva a exceção. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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