TJDF APC - 1064693-20150710093489APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. 1. O síndico tem a obrigação de prestar contas ao condomínio, ex vi do art. 1348, VIII, do Código Civil, motivo pelo qual deve guardar todos os documentos contábeis relativos ao período de gestão para comprovação das despesas, sob pena de o demonstrativo de gastos ser reprovado. 2. Na primeira fase do procedimento referente à ação de prestação de contas, a única discussão a ser empreendida é quanto ao direito de exigi-las ou à obrigação de prestá-las, sendo certo que qualquer outro debate poderá ser formulado, com melhor eficácia, na segunda fase dessa espécie de demanda. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. 1. O síndico tem a obrigação de prestar contas ao condomínio, ex vi do art. 1348, VIII, do Código Civil, motivo pelo qual deve guardar todos os documentos contábeis relativos ao período de gestão para comprovação das despesas, sob pena de o demonstrativo de gastos ser reprovado. 2. Na primeira fase do procedimento referente à ação de prestação de contas, a única discussão a ser empreendida é quanto ao direito de exigi-las ou à obrigação de prestá-las, sendo certo que qualquer outro debate poderá ser formulado, com melhor eficácia, na segunda fase dessa espécie de demanda. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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