DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - vpni. LEI DISTRITAL 5.008/2012. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (G.A.T.A.) foi criada pela Lei 3.320/2004. 2.Posteriormente, a Lei 5.008/2012 reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. 3.Em homenagem à garantia de irredutibilidade de vencimentos, a Lei Distrital assegurou que eventual redução da remuneração global, decorrente de sua aplicação, seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 4.Consoante a Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, por não possuir função legislativa. 5.Recurso desprovido.