TJDF APC - 1064715-20170110073632APC
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se que matéria jornalística faz menção a quatro pessoas, mas só uma delas ajuíza ação de reparação de danos, isso significa que, por força da delimitação subjetiva da lide, a apreciação judicial da licitude da reportagem ficará circunscrita às referências feitas exclusivamente à parte autora. 2. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação por dano moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 3. Não se configura ilícita, seja na modalidade dolosa, seja na culposa, a publicação de matéria jornalística que, no uso da liberdade constitucional de expressão, pensamento e exercício profissional, faz referência a fatos objetivos da vida pública de pessoa integrante da política brasileira. 4. A publicação de fotografia de suplente de senador, figura pública, em contexto que faz presumir exercício profissional, não significa, por si só, ofensa a sua imagem. 5. Não se admite o pedido de diminuição da verba honorária que já está fixada aquém do patamar mínimo estabelecido no CPC. 6. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se que matéria jornalística faz menção a quatro pessoas, mas só uma delas ajuíza ação de reparação de danos, isso significa que, por força da delimitação subjetiva da lide, a apreciação judicial da licitude da reportagem ficará circunscrita às referências feitas exclusivamente à parte autora. 2. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação por dano moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 3. Não se configura ilícita, seja na modalidade dolosa, seja na culposa, a publicação de matéria jornalística que, no uso da liberdade constitucional de expressão, pensamento e exercício profissional, faz referência a fatos objetivos da vida pública de pessoa integrante da política brasileira. 4. A publicação de fotografia de suplente de senador, figura pública, em contexto que faz presumir exercício profissional, não significa, por si só, ofensa a sua imagem. 5. Não se admite o pedido de diminuição da verba honorária que já está fixada aquém do patamar mínimo estabelecido no CPC. 6. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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