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Jurisprudência


TJDF APC - 1064719-20160111242167APC

Ementa
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SEM ASSINATURA. HISTÓRICO ESCOLAR. HISTÓRICO FINANCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 700 do CPC. 2. A inversão do contraditório é característica da ação monitória, porque trazendo a parte autora prova escrita que permita um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, cumpre à parte ré, em embargos, afastar a presunção em favor da parte autora. 3. A falta de assinatura no contrato de prestação de serviço educacional não obstaculiza a procedência da ação monitória se o conjunto probatório é suficiente para a constituição do título executivo judicial. 4. O histórico escolar e a ficha financeira demonstram a existência do vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviço educacional. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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