APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONSTRUTORA E PROMISSÁRIO COMPRADOR. TAXAS CONDOMINIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGOS 338 E 339 CPC. PRAZO DE 15 DIAS. CONCESSÃO. PRAZO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. MANIFESTA INTENÇÃO EM NÃO ALTERAR O POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR. NÃO VINCULAÇÃO DE EFEITOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSENTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Inexiste error in procedendo por violação aos artigos 338 e 339 do CPC, quando conferido prazo de 15 dias para o autor manifestar-se sobre a contestação na qual o réu alega ilegitimidade passiva, ocasião em que poderia exercer as faculdades de substituição ou inclusão de réus, não necessitando de prazo específico para tal finalidade. 2. Manifestando-se o autor, em réplica, quanto ao descabimento da ilegitimidade passiva, extrai-se sua manifesta intenção em não alterar o polo passivo, acarretando preclusão consumativa quanto às faculdades conferidas pelos artigos 338 e 339 do CPC. 3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. 4. Residindo a pretensão autoral no direito de regresso atinente ao ressarcimento de taxas condominiais inadimplidas após a entrega das chaves do imóvel, assim como no registro junto ao Cartório de Imóveis e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, vislumbra-se a legitimidade passiva da pessoa que firmou o contrato original de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 5. As obrigações constantes de contrato posterior de cessão de direitos vinculam apenas o réu-cedente e os cessionários-adquirentes, não incidindo efeitos quanto à construtora em relação ao anterior contrato originário de promessa de compra e venda, ainda mais quando não comprovada, de plano, a ocorrência de expressa anuência por esta. 6. Havendo pedido de denunciação à lide pendente de apreciação, bem como de dilação procedimental específica, deve o feito retornar à origem para regular processamento, impedindo-se a imediata análise de mérito da demanda por não encontrar-se a causa madura para julgamento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.