TJDF APC - 1064725-20170210013202APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXECUTIVA. VIA ADEQUADA. FORÇA MAIOR. DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PRERROGATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576), firmou a tese de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada das planilhas de cálculo ou comprovantes de débito em conta corrente, tem força executiva, de acordo com o art. 28 da Lei 10.931/04, sendo a ação de execução via adequada para a perseguição do crédito. 3. Somente na hipótese de ter expressamente se isentado da responsabilidade, o devedor deixa de responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior, conforme disposto no art. 393 do Código Civil. 4. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor, alheias ao negócio jurídico de origem, não são suficientes para afastar a exigibilidade da dívida, ou minorar o seu valor. 5. O acordo não é direito subjetivo, mas prerrogativa das partes, de modo que não é possível obrigar o credor a firmar acordo com o devedor. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXECUTIVA. VIA ADEQUADA. FORÇA MAIOR. DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PRERROGATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576), firmou a tese de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada das planilhas de cálculo ou comprovantes de débito em conta corrente, tem força executiva, de acordo com o art. 28 da Lei 10.931/04, sendo a ação de execução via adequada para a perseguição do crédito. 3. Somente na hipótese de ter expressamente se isentado da responsabilidade, o devedor deixa de responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior, conforme disposto no art. 393 do Código Civil. 4. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor, alheias ao negócio jurídico de origem, não são suficientes para afastar a exigibilidade da dívida, ou minorar o seu valor. 5. O acordo não é direito subjetivo, mas prerrogativa das partes, de modo que não é possível obrigar o credor a firmar acordo com o devedor. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão