TJDF APC - 1064732-20170310109653APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN-DF. NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INÉRCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a inadimplência do réu em relação à obrigação de transferir para o seu nome, perante o órgão de trânsito, o veículo adquirido da autora, causa a inscrição do nome da vendedora na dívida ativa, fica configurado o abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano extrapatrimonial passível de indenização. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN-DF. NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INÉRCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a inadimplência do réu em relação à obrigação de transferir para o seu nome, perante o órgão de trânsito, o veículo adquirido da autora, causa a inscrição do nome da vendedora na dívida ativa, fica configurado o abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano extrapatrimonial passível de indenização. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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