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Jurisprudência


TJDF APC - 1064736-20150610034853APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. CURSO PROCESSUAL PARALISADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento na garantia do devido processo legal e da ampla defesa, o julgador deve prestigiar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, em homenagem ao primado da celeridade e da efetividade do processo. Em contrapartida, as partes devem colaborar para o bom andamento da marcha processual, atendendo com diligência e assertividade aos comandos judiciais, a fim de evitar paralisações indevidas e indefinidas de seu curso. 2. Na hipótese dos autos, ao ser intimado a promover os atos que lhe foram determinados, o demandante deixou o curso do processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias e, ao ser intimado pessoalmente, limitou-se a requerer a renovação de diligencia a respeito de endereço anteriormente informado. Logo, não é viável o acolhimento do princípio do aproveitamento dos atos processuais, pois diferentemente do que afirma o apelante, houve o patente desinteresse do autor em relação ao andamento do curso processual, o que legitima a extinção do processo por abandono. Por isso, correta a sentença que extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, diante do abandono do processo, pelo credor, por mais de 30 (trinta) dias. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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