TJDF APC - 1064740-20170110145850APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Não tendo o consumidor culpa pela negativa de liberação do financiamento bancário necessário para a quitação do saldo devedor, pode ele rescindir o contrato firmado, devendo ser restituídos todos os valores pagos, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a mora na entrega do bem, são devidos lucros cessantes, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Não tendo o consumidor culpa pela negativa de liberação do financiamento bancário necessário para a quitação do saldo devedor, pode ele rescindir o contrato firmado, devendo ser restituídos todos os valores pagos, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a mora na entrega do bem, são devidos lucros cessantes, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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