TJDF APC - 1064745-20160110918337APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo saldo em conta bancária suficiente para o adimplemento de débitos, a simples devolução de cheque, motivada por inexistência de fundos, configura dano moral indenizável, nos termos da súmula 388, do STJ. Não reclama alteração o valor fixado para a indenização por dano moral que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à gravidade do fato, às condições econômicas do autor e da vítima do dano e sirva de censura e desestímulo à reiteração do comportamento lesivo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo saldo em conta bancária suficiente para o adimplemento de débitos, a simples devolução de cheque, motivada por inexistência de fundos, configura dano moral indenizável, nos termos da súmula 388, do STJ. Não reclama alteração o valor fixado para a indenização por dano moral que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à gravidade do fato, às condições econômicas do autor e da vítima do dano e sirva de censura e desestímulo à reiteração do comportamento lesivo.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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