TJDF APC - 1064754-20160111070630APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A paralisação da obra para remanejamento de linha de transmissão de alta tensão é inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante, pois relacionada ao projeto e execução da obra, não caracterizando excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem (Súmula 543 do STJ). Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A paralisação da obra para remanejamento de linha de transmissão de alta tensão é inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante, pois relacionada ao projeto e execução da obra, não caracterizando excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem (Súmula 543 do STJ). Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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