DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMORA NA DISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS PARA RECARGA DE CELULAR PRÉ-PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A apresentação de procuração outorgada por meio de instrumento público torna desnecessária a apresentação do estatuto social da empresa de telefonia, pois os outorgantes são seus diretores, conforme documentos apresentados ao Tabelião, que tem fé pública, razão pela qual não há que falar em irregularidade da representação processual. O Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o Juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. A possibilidade de o autor firmar contrato de locação de imóvel por outros meios de comunicação, que não seja exclusivamente através de ligações realizadas por meio de sua linha de telefonia móvel, rompe o nexo causal e afasta a configuração da responsabilidade civil da empresa apelada pelos alegados lucros cessantes. A demora na disponibilização de créditos adquiridos para recarga de linha de telefonia móvel pré-paga causou dissabores e frustração ao autor; contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.