APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. MULTA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém e tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. A sentença extra petita, ou seja, aquela cujo provimento jurisdicional não se atém aos pedidos formulados na inicial deve ser decretada nula. Neste caso, estando os autos devidamente instruídos, deve ser aplicada a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Incumbe ao condomínio notificar e aplicar multa ao condômino que descumpre a Convenção de Condomínio, somente sendo legítima a aplicação e a cobrança de multa mediante a comprovação do descumprimento das normas condominiais. A cobrança de multa em desfavor de morador que descumpre as normas condominiais, faz parte das atribuições do síndico, que atua como representante legal do condomínio, de modo que esta cobrança não configura ato ilícito apto a violar direitos de personalidade do condômino.