TJDF APC - 1064770-20160110591714APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor a ele compete, mormente no caso de candidato de concurso público para papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, que, após ser considerado inapto no teste de físico de corrida, ajuíza ação buscando a nulidade da referida prova, alegando irregularidade na demarcação da pista de corrida. 2. Inexistindo prova de irregularidade na pista onde foi realizado o teste de corrida, ato administrativo que se pretende anular, impõe-se a improcedência do referido pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor a ele compete, mormente no caso de candidato de concurso público para papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, que, após ser considerado inapto no teste de físico de corrida, ajuíza ação buscando a nulidade da referida prova, alegando irregularidade na demarcação da pista de corrida. 2. Inexistindo prova de irregularidade na pista onde foi realizado o teste de corrida, ato administrativo que se pretende anular, impõe-se a improcedência do referido pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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