APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM CANCELAR A ANOTAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM COMPENSATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito quando quitada a dívida. 2 - A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. 3 - Quanto ao dano moral, impera destacar que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Desse modo, exige-se somente a prova do fato, pois o abalo psíquico é presumido. 4 - O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Não existem critérios legais para o arbitramento do quantum indenizatório, não sendo dado ao juiz, porém, arbitrar livremente o valor da indenização. 5 - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 6- Recursos conhecidos e improvidos.