APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMENDA À APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no momento de sua interposição. Contudo, verificada a falha, deve a parte recolhê-lo em dobro para viabilizar o seu conhecimento. 2. Se devidamente intimada, a parte deixa de recolher em dobro e/ou de comprovar o preparo, declara-se deserto o respectivo recurso. 3. O direito de recorrer se consumou quando os requerentes interpuseram a primeira apelação, razão pela qual não poderiam, em seguida, complementar o recurso, diante da preclusão consumativa. 4. No caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela vendedora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de percentual razoável. 5. Mostra-se abusiva, por onerar excessivamente o consumidor, a cláusula penal que fixa percentual sobre o valor do contrato e não do valor desembolsado pelo promitente comprador do imóvel. A revisão e redução da cláusula é possível e recomendável, à luz do art. 6º, inciso V, da Lei no. 8.078/90 e art. 413 do CC. O percentual fixado na sentença afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento da relação jurídica, ainda mais quando, não emerge da prova, que suportaria despesas em patamares superiores. Sentença mantida. 6. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.