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Jurisprudência


TJDF APC - 1064819-20110710194014APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA CONTRA O POSSUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de taxas condominiais é tida como obrigação propter rem, caracterizada por originar-se da titularidade de um direito real e não pela autonomia de vontade dos envolvidos. Sendo assim, é repassada na cadeia sucessória, sendo imputada a quem detém a propriedade, independentemente de quem era o proprietário no momento da ocorrência do fato gerador. 2. A Jurisprudência tem permitido a cobrança das referidas taxas condominiais de quem detém a simples posse. Para tanto, é preciso haver ciência inequívoca do condomínio acerca da posse direta do ocupante. 3. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência, a obrigação de pagar é daqueles que constam na matrícula do imóvel como proprietários do imóvel. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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