TJDF APC - 1064819-20110710194014APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA CONTRA O POSSUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de taxas condominiais é tida como obrigação propter rem, caracterizada por originar-se da titularidade de um direito real e não pela autonomia de vontade dos envolvidos. Sendo assim, é repassada na cadeia sucessória, sendo imputada a quem detém a propriedade, independentemente de quem era o proprietário no momento da ocorrência do fato gerador. 2. A Jurisprudência tem permitido a cobrança das referidas taxas condominiais de quem detém a simples posse. Para tanto, é preciso haver ciência inequívoca do condomínio acerca da posse direta do ocupante. 3. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência, a obrigação de pagar é daqueles que constam na matrícula do imóvel como proprietários do imóvel. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA CONTRA O POSSUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de taxas condominiais é tida como obrigação propter rem, caracterizada por originar-se da titularidade de um direito real e não pela autonomia de vontade dos envolvidos. Sendo assim, é repassada na cadeia sucessória, sendo imputada a quem detém a propriedade, independentemente de quem era o proprietário no momento da ocorrência do fato gerador. 2. A Jurisprudência tem permitido a cobrança das referidas taxas condominiais de quem detém a simples posse. Para tanto, é preciso haver ciência inequívoca do condomínio acerca da posse direta do ocupante. 3. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência, a obrigação de pagar é daqueles que constam na matrícula do imóvel como proprietários do imóvel. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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