CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de revisão de cláusula contratual de indenização por danos morais. 1.1. Sentença de total improcedência. 1.2. Apelo da autora, pugnando pela limitação, ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, dos descontos referentes ao empréstimo consignado contratado com o banco requerido. 2.Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. 2.1. Contudo, conforme entendimento do STJ, por analogia, também aos descontos em conta bancária há que se empregar a limitação quantitativa prevista aos consignados, pela necessidade de preservação do mínimo existencial, em atenção ao princípio da dignidade humana. 2.2. No caso, percebe-se a particular situação da apelante, devedora de diversos empréstimos que consomem parte substancial de seus rendimentos, descontados de sua folha de pagamentos e do saldo de sua conta bancária. 2.3. Portanto, deve a instituição financeira debitar na conta corrente da recorrente as parcelas do empréstimo, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração após decotadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 8.690/16. 3.Precedentes. Do STJ e da Turma. 3.1 O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1535736/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/11/2015). 3.2 [...] 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, que a limitação legal de descontos também deve incidir em empréstimo consignado em conta corrente. [...] (07084892320178070000 - Res. 65/CNJ, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 13/09/2017). 4. Quanto ao mais,urge seja lembrado que a instância revisora é esta, que reexamina a decisão proferida pelos ilustres magistrados do primeiro grau de jurisdição; e não o contrário. 5.Apelação provida.