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Jurisprudência


TJDF APC - 1064832-20160110728573APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial extinta pelo não cumprimento à determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pagamento das custas complementares. 2. O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois se manifestou nos autos por várias ocasiões. 3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora nova oportunidade de emendar a inicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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