CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução opostos, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que é possível a cobrança do seguro prestamista, que tal seguro não se presta a coibir qualquer inadimplência do autor e que não há abusividade na taxa de juros aplicada. 1.1. Recurso em que o apelante busca: a) em sede preliminar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, b) no mérito, o afastamento da capitalização de juros, c) a ilicitude da cobrança do seguro prestamista, d) a limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.1. Nesse descortino, o julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, em verdadeiro e incabível diálogo com as partes, bastando que exponha suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 2.2. O art. 489, §1º, IV, do CPC também dispõe que a decisão judicial não será considerada fundamentada se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2.3. Desse modo, em que pese a argumentação recursal, tem-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo o magistrado resolvido a contento a lide, nos moldes em que lhe foi apresentada. 2.4. A valoração judicial dos fatos que resulta em improcedência da pretensão não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.2.5. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 3. Os juros capitalizados na cédula de crédito bancário e a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização estão autorizados, expressamente, na Lei 10.931/2004, no art. 28, §1º. 3.1. Portanto, não se pode reconhecer a pretendida nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros, na medida em que expressa a taxa mensal e a taxa anual do contrato. 3.2. Além disso, o contrato foi firmado em 7/4/14 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.3. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 3.4. Assim, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao constatar que não há qualquer abusividade a ser declarada, uma vez que a legislação pertinente à espécie não veda a sua aplicação, e, logo, não há qualquer ilegalidade em se capitalizar juros, pois as prestações são previamente contratadas em valores fixos e o contratante tem pleno conhecimento do valor da obrigação. 3.5. Dessa forma, não é possível crer nas afirmações do apelante, pois assinou de livre e espontânea vontade o contrato, após ler todos os valores e cláusulas lá dispostos, especificamente, a cláusula que dispõe que a capitalização de juros tem caráter mensal. 4. O seguro prestamista é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento firmados pelo segurado, configurando uma proteção financeira não apenas para o credor, mas também para o devedor, que fica livre da responsabilidade em caso de ocorrência do sinistro previsto na cobertura do contrato. 4.1. Tem-se como abusiva a cláusula que condiciona a liberação do crédito à aquisição do seguro prestamista, o que configuraria venda casada, prática vedada no art. 39, I, do CDC. 4.2. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer imposição ao apelante no sentido de contratar o referido seguro para obtenção do crédito pretendido, o que afasta a alegada abusividade. 4.3. Ademais, não há que prosperar o argumento do apelante de que o fato de ter contratado o seguro e estar desempregado deveria tê-lo eximido da cobrança realizada por sua inadimplência, já não demonstrou nos autos os fatos constitutivos de seu direito. 5. Não se desconhece que a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida à consignação em folha de pagamento, na regência do art. 10 do Decreto nº 28.195/2007 (que regulamentou, no âmbito do Distrito Federal, o art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, §2º, do art. 116.5.1. Os numerosos casos de superendividamento que aportam aos Tribunais suscitaram a atenção do Poder Público para a premente necessidade de observância aos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC e Enunciado 23 do CJF), e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais, à toda evidência, preponderam sobre a autonomia da vontade privada, desprovida de caráter absoluto. 6. Nesse sentido, O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento. (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013).6.1. Logo, deve ser reformada a sentença restringindo o limite dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do apelante, os quais são debitados diretamente de sua conta corrente bancária, conta esta em que também percebe seus proventos mensais. 7. Diante da concessão de parte mínima dos pedidos do apelante (limitação de descontos a 30% da remuneração do apelante), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) a serem pagos pelo apelante e 20% (vinte por cento) pelo apelado, devendo ser suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pelo recorrente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vedada a compensação. 8. Apelação parcialmente provida.