TJDF APC - 1064839-20150910173480APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS. IMPROPRIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA DATA DO REGISTRO. ENTREGA DAS CHAVES. MARCO INICIAL PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de cobrança de despesas de condomínio em que foi decretada a revelia. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o apelante ao pagamento de valores referentes às quotas ordinárias de condomínio e ao fundo de reserva. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado para oferecer resposta em juízo, queda-se inerte assumindo os riscos de perder a demanda. 2.1 A presunção de veracidade quanto aos fatos, no entanto, é apenas relativa. 2.1.1 É dizer ainda: os efeitos da revelia não são absolutos nem tampouco implicam na procedência dos pedidos. 3. Existindo contrato de compra e venda celebrado entre as partes, o que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é a efetiva imissão na posse do comprador. 4. Jurisprudência do STJ (Tema 886): (...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (STJ, 2ª Seção, REsp 1345331/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS. IMPROPRIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA DATA DO REGISTRO. ENTREGA DAS CHAVES. MARCO INICIAL PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de cobrança de despesas de condomínio em que foi decretada a revelia. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o apelante ao pagamento de valores referentes às quotas ordinárias de condomínio e ao fundo de reserva. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado para oferecer resposta em juízo, queda-se inerte assumindo os riscos de perder a demanda. 2.1 A presunção de veracidade quanto aos fatos, no entanto, é apenas relativa. 2.1.1 É dizer ainda: os efeitos da revelia não são absolutos nem tampouco implicam na procedência dos pedidos. 3. Existindo contrato de compra e venda celebrado entre as partes, o que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é a efetiva imissão na posse do comprador. 4. Jurisprudência do STJ (Tema 886): (...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (STJ, 2ª Seção, REsp 1345331/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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