CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE ASSISTÊNCIA AOS ASSOCIADOS DA CASSI. AUTOGESTÃO. FALECIMENTO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ENTEADOS DA FALECIDA. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer julgada procedente o pedido de inscrição dos enteados da associada falecida, filhos do autor, no Plano de Assistência aos Associados da CASSI. 1.1. Na apelação, a ré assevera que a inclusão dos filhos do recorrente fere as regras do Estatuto e do contrato de plano de saúde, pois são apenas enteados da associada falecida e não dependiam economicamente dela. 2.ACASSI se caracteriza pela autogestão, o que significa que é plano de saúde fechado, sem finalidade lucrativa, instituído para beneficiar apenas a associação de usuários que o mantém. Esses associados devem respeitar as normas que eles mesmos criaram, porquanto arcarão solidariamente com eventuais prejuízos, uma vez que a fonte de receita é composta pela contribuição proporcional aos respectivos salários. 2.1. O Regulamento do Plano de Associados e o Contrato de Plano de Saúde devem ser estritamente observados pelos usuários, especialmente quando o art. 3º do Regulamento enumera um rol taxativo de quem pode aderir ao plano, o qual abrange, tão somente, funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil. 3.O demandante se beneficia do plano de saúde por uma regra excepcional, portanto, não pode incluir como dependentes os filhos que não possuem a condição de pensionista, pois inexiste previsão no Regulamento neste sentido. 4.Precedente: (...)A CASSI, operadora de plano privado de assistência à saúde, na modalidade autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que, patrocinada pelo Banco do Brasil S/A e mediante contribuição dos associados - funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil e da PREVI -, oferece serviço de natureza assistencial exclusivo a seus associados e dependentes. 2 - Não é possível, a partir da aplicação de regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, flexibilizar regras do estatuto social da CASSI, e criar exceções à forma de inclusão como dependente no plano de saúde por essa mantido. 3 - Apelação não provida. (20160110129990APC, Relator: Jair Soares 6ª Turma Cível, DJE: 25/10/2016). 5.Sentença reformada para julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. 5.1. Invertidos os ônus da sucumbência. 6.Recurso provido.