TJDF APC - 1064843-20170610024769APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS NONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Sobradinho/DF, que julgou procedente o pedido inicial e arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2. Recurso interposto para fins de reforma da sentença e que sejam majorados os honorários advocatícios. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (art. 85, §8º, CPC). 3. Levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se muito abaixo da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, razão pela qual ficam majorados os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS NONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Sobradinho/DF, que julgou procedente o pedido inicial e arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2. Recurso interposto para fins de reforma da sentença e que sejam majorados os honorários advocatícios. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (art. 85, §8º, CPC). 3. Levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se muito abaixo da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, razão pela qual ficam majorados os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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