TJDF APC - 1064844-20150111433884APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Distrito Federal analise, em 30 (trinta) dias,o Processo Administrativo 141-002605/2014, pelo qual o autor submeteu à aprovação o projeto de arquitetura de obra a ser realizada na SCLN 413, Projeção 3, Brasília/DF. 1.1. Na apelação, o Distrito Federal assevera que não permaneceu inerte, pois foi a autora quem deixou de cumprir as exigências formuladas no processo administrativo. 2.Nos termos do art. 25 da Lei 2.105/98 a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a Administração atender as solicitações e requerimentos será retomada a partir da data do cumprimento das exigências. 2.1. A demora da análise do projeto não pode ser atribuída ao réu, pois a autora não demonstrou ter apresentado as exigências formuladas pela administração, sendo ainda certo que a Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação expediu notificação de exigências de aprovação, estando ainda no aguardo do cumprimento por parte do interessado, impondo-se, deste modo, a reforma da r. sentença. 3.Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Distrito Federal analise, em 30 (trinta) dias,o Processo Administrativo 141-002605/2014, pelo qual o autor submeteu à aprovação o projeto de arquitetura de obra a ser realizada na SCLN 413, Projeção 3, Brasília/DF. 1.1. Na apelação, o Distrito Federal assevera que não permaneceu inerte, pois foi a autora quem deixou de cumprir as exigências formuladas no processo administrativo. 2.Nos termos do art. 25 da Lei 2.105/98 a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a Administração atender as solicitações e requerimentos será retomada a partir da data do cumprimento das exigências. 2.1. A demora da análise do projeto não pode ser atribuída ao réu, pois a autora não demonstrou ter apresentado as exigências formuladas pela administração, sendo ainda certo que a Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação expediu notificação de exigências de aprovação, estando ainda no aguardo do cumprimento por parte do interessado, impondo-se, deste modo, a reforma da r. sentença. 3.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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