CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COBRANÇA E DESPEJO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão contratual, cobrança e despejo que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para: a)decretar a resolução do contrato de locação residencial entabulado pelas partes, por infração contratual imputável aos requeridos; b) condená-los solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos, que somam R$ 3.961,18 (três mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), bem comoda multa contratual compensatória. 1.1. Nesta sede recursal, os réus apontam erro material na sentença, alegando que a soma dos valores devidos a título de alugueis em atraso, despesas junto à CAESB e IPTU somam o valor de R$ 3.648,13 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e treze centavos). Asseveram, ainda, que a condenação ao pagamento de multa contratual e de juros moratórios é indevida, porquanto implicaria em dupla punição. 2. Sanado o erro material contido na sentença, tendo em vista que o valor inadimplido é de R$ 3.653,13 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), que deve ser corrigido e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação. 3. Tanto os juros moratórios quanto a multa contratual decorrem do inadimplemento das obrigações. Portanto, a cobrança da multa contratual relativa a três meses de aluguel deve ser afastada, sob pena de bis in idem. 4.Recurso provido.